Reconhecimento de Paternidade

O reconhecimento de paternidade pode ser feito por escritura pública. É o ato pelo qual o pai reconhece que determinada pessoa é seu filho biológico.

FICHA TÉCNICA

O que é reconhecimento de paternidade?

É o ato pelo qual o pai reconhece que determinada pessoa é seu filho biológico. É possível, também, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva.

Para que serve?

Estabelecer a filiação entre o pai e o filho, indicando esta qualidade na certidão de nascimento do reconhecido.

Quem deve comparecer?

O pai e a mãe, ou o próprio filho, se for maior de 18 anos.