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Protesto de Duplicata de Prestação de Serviço

Descrição: O protesto deve ser requerido ao tabelionato de protesto ou, se houver mais de um na localidade, ao serviço distribuidor da praça de pagamento. Dica: Utilize a ferramenta ”Localize um cartório”.

Explicação: Em uma prestação de serviços com pagamento a prazo, o credor pode, ao extrair a respectiva fatura discriminando as mercadorias vendidas para apresentação ao comprador, emitir uma duplicata para circulação como efeito comercial. O protesto é necessário para a execução judicial da duplicata não aceita. O protesto pode ser feito com a apresentação da duplicata original ou sua indicação (carta em papel timbrado indicando os principais elementos). Se a duplicata não estiver aceita (assinada pelo tomador do serviço), apresentar comprovante do vínculo contratual e da efetiva prestação de serviços (nota fiscal com a assinatura do devedor ou documentos equivalentes). Dica: Alguns cartórios já oferecem o formulário de duplicata de prestação de serviços por indicação pela internet.


Documentos e procedimentos: O formulário de apresentação para protesto, a duplicata original ou indicação e o comprovante de vínculo contratual e efetiva prestação de serviços O apresentante deve preencher e assinar (se pessoa jurídica, o representante legal) duas vias do formulário de apresentação para protesto. Se o apresentante não comparecer pessoalmente deve anexar cópia legível de seu documento de identidade (RG, CNH ou equivalente). Importante: a pessoa que for ao cartório protocolar a documentação deve portar documento de identidade original.
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