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LEGISLAÇÃO
Lei nº 10.931/2004
Legislação sobre Warrant e Conhecimento de Depósit
Provimento CP nº 01/2007
PARECER CG Nº 076/05-E
Lei nº 13.160/08
Código de Processo Civil
Lei dos Notários e Registradores - Lei nº 8.935/94
Protocolado CG nº 24/2004
Lei sobre certidão da dívida ativa - Lei 6.830/80
Cap. XV - Do Protesto - Normas de Serviço da Corre
Lei Federal nº 10.169/00 - Lei de custas federal
Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015/73
Lei Estadual nº 11.331/02
Lei do Protesto - Lei nº 9.492/97
Lei do Cheque - Lei nº 7.357/85
Lei das Duplicatas - Lei nº 5.474/69
Lei Estadual nº 10.710/00 - Institui a gratuidade
Legislação sobre Títulos de Crédito Industriais
Constituição Federal de 1988
Lei nº 9.514/97
PROTOCOLADO CG Nº 24.720/2006
Legislação sobre Cédula de Produto Rural
Lei Complementar nº 123/06
Legislação sobre Títulos de Crédito Rurais
Legislação sobre Contrato de Câmbio
Legislação sobre Títulos de Crédito Comerciais
Legislação sobre Warrant Agropecuário e Conhecimen
DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908
Código Civil
MENSALISTA
FALE CONOSCO
Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Ribeirão Pires
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